ACEITACAO DOS TERMOS
Este Termo de Uso constitui um contrato de adesao entre o usuario e a empresa SINAURB SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, localizada na Avenida Amazonas, 2280, Sala 01 - Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.180-012.
O uso do servico esta condicionado a aceitacao integral destes termos e das politicas associadas. O usuario declara que leu, compreendeu e concorda com todas as condicoes aqui estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las.
Ao utilizar o servico, o usuario manifesta concordancia livre, expressa e inequivoca com este Termo, ficando legalmente vinculado as suas disposicoes.
DEFINICOES
- Codigos maliciosos: programas ou partes de programas destinados a causar danos, obter dados nao autorizados ou interromper sistemas.
- Internet: rede global de comunicacao de dados baseada em protocolos publicos.
- Sitios e aplicativos: plataformas pelas quais o usuario acessa o servico.
- Terceiro: pessoa ou entidade nao participante direta da relacao contratual.
- Usuario: pessoa natural que utiliza o servico.
ARCABOUCO LEGAL
O servico e regido pelas seguintes normas:
- Lei n 13.460/2017 - direitos dos usuarios de servicos publicos
- Lei n 13.709/2018 (LGPD) - protecao de dados pessoais
- Decreto n 7.724/2012 - acesso a informacao
DESCRICAO DO SERVICO
O aplicativo conecta cidadaos ao servico de coleta de lixo urbano, utilizando geolocalizacao e rastreamento em tempo real para informar horarios de coleta.
Permite:
- Acompanhamento da coleta em tempo real
- Consulta por endereco
- Notificacoes configuraveis
- Visualizacao em mapa
Os dados pessoais sao tratados conforme a LGPD, exclusivamente para prestacao do servico, sem compartilhamento comercial com terceiros.
DIREITOS DO USUARIO
Nos termos da LGPD, o usuario tem direito a:
- Confirmacao e acesso aos dados
- Correcao de dados incompletos ou incorretos
- Limitacao ou exclusao de dados inadequados
- Oposicao ao tratamento de dados
- Portabilidade dos dados
- Revisao de decisoes automatizadas
RESPONSABILIDADES DO USUARIO
O usuario se compromete a:
- Fornecer dados veridicos
- Manter sigilo de login e senha
- Atualizar suas informacoes
Tambem e responsavel por:
- Danos causados a terceiros ou a plataforma
- Uso indevido do servico
- Violacao de direitos de propriedade intelectual
E proibido:
- Interferir no funcionamento do sistema
- Inserir codigos maliciosos
- Utilizar o servico para fins comerciais indevidos
A empresa nao se responsabiliza por:
- Dispositivos infectados ou comprometidos
- Falhas no equipamento do usuario
- Vulnerabilidades do ambiente do usuario
RESPONSABILIDADES DA EMPRESA
A SINAURB compromete-se a:
- Proteger os dados pessoais conforme a legislacao
- Informar alteracoes nos termos
- Manter funcionamento adequado da plataforma
Nao se responsabiliza por:
- Danos decorrentes do uso do servico
- Instalacao de softwares maliciosos por navegacao do usuario
Pode:
- Restringir acesso em caso de violacao
- Compartilhar dados mediante ordem judicial
- Tomar medidas contra atividades ilegais
O uso do aplicativo e permitido apenas para fins nao comerciais.
POLITICA DE PRIVACIDADE
A Politica de Privacidade integra este Termo e regula o tratamento de dados pessoais conforme a legislacao vigente.
ALTERACOES DOS TERMOS
Os termos podem ser modificados a qualquer momento.
O usuario sera notificado em caso de alteracoes relevantes.
Ultima atualizacao: 12/09/2025
CONTATO
Telefone: (31) 3351-4703
E-mail: suprimentos@sinaurb.com.br
FORO
Este Termo e regido pela legislacao brasileira.
Controversias serao resolvidas na Justica Federal do domicilio do usuario.
O usuario tambem pode recorrer a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD).